Senado aprova marco regulatório para inteligência artificial no Brasil
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por 62 votos a 8, o projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta, que tramitava há mais de dois anos, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso ético de sistemas de IA no país, abrangendo desde assistentes virtuais até algoritmos de tomada de decisão em setores como saúde, finanças e justiça.
Principais pontos do texto
Entre os dispositivos aprovados, destacam-se:
- Avaliação de impacto: sistemas considerados de alto risco (como os usados em seleção de pessoal, concessão de crédito e diagnóstico médico) deverão passar por avaliação prévia obrigatória.
- Transparência: empresas serão obrigadas a informar claramente quando um usuário estiver interagindo com uma IA, e não com um humano.
- Responsabilidade civil: em caso de danos causados por sistemas autônomos, a responsabilidade recairá sobre o fornecedor, salvo se comprovada culpa exclusiva do usuário.
- Fomento à inovação: o texto cria incentivos fiscais para startups e centros de pesquisa que desenvolvam IA dentro dos princípios éticos.
Reações
O presidente do Senado, Carlos Santos (PSD-SP), celebrou a aprovação: “Estamos dando ao Brasil uma lei moderna, que equilibra inovação e proteção dos direitos fundamentais”. Já organizações de defesa do consumidor criticaram a ausência de mecanismos mais rígidos de fiscalização. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, que tem 15 dias úteis para decidir.
Contexto internacional
A iniciativa coloca o Brasil ao lado de países como a União Europeia e o Canadá, que já possuem regulações específicas para IA. Especialistas apontam que a lei pode atrair investimentos estrangeiros, ao oferecer segurança jurídica para empresas de tecnologia.